Termos de Uso

A Plataforma fornece ferramentas de atendimento automatizado e gestão de relacionamento (CRM) integradas a canais de mensagem, para que o Cliente atenda seus próprios clientes.

A Plataforma fornece a FERRAMENTA. A operação, o conteúdo das mensagens e a relação com os clientes-finais são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

O acesso exige cadastro com dados de identificação verdadeiros, completos e atuais (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, responsável legal, contato e endereço). O Cliente declara, sob as penas da lei, que as informações são verídicas e se obriga a mantê-las atualizadas.

O acesso só é liberado após o aceite destes Termos, da Política de Privacidade e do Adendo de Tratamento de Dados (DPA), e após o preenchimento dos dados de identificação. A informação falsa ou de terceiro sem autorização enseja suspensão imediata e responsabilização.

O Cliente é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade em sua conta.

Quanto aos dados pessoais dos clientes-finais tratados na Plataforma, o Cliente é o CONTROLADOR e a Plataforma é a OPERADORA (LGPD, art. 5, VI e VII). Esta relação é regida pelo DPA, que integra estes Termos.

O Cliente é o ÚNICO responsável por possuir base legal (art. 7 e 11) e, quando exigido, consentimento dos titulares para os dados que insere ou trafega, INCLUINDO o opt-in exigido pelo canal de mensagens (ex.: WhatsApp/Meta). A Plataforma não supre e não fiscaliza essa base — ela é do Cliente.

É VEDADO usar a Plataforma para: envio de mensagens não solicitadas em massa (spam); conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros; assédio; contornar limites técnicos ou de segurança; ou violar as políticas dos canais de mensagem integrados.

O descumprimento enseja suspensão imediata da conta, sem prévio aviso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis e da responsabilização do Cliente por perdas e danos.

A contratação segue o plano acordado. Condições comerciais, valores e forma de pagamento são definidos no ato da contratação e podem constar de documento apartado.

A ativação e a manutenção do acesso podem depender da adimplência. A inadimplência autoriza a suspensão do acesso na forma contratada, preservados os dados do Cliente pelo prazo legal.

A Plataforma, sua marca, software e materiais são de titularidade de OPERADORA DA PLATAFORMA (razão social a ser informada) ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade; o Cliente concede à Plataforma licença para tratá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço.

A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, podendo haver interrupções para manutenção, por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros (provedores de canal e de nuvem, inclusive indisponibilidade da API do WhatsApp/Meta).

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se aos danos diretos e comprovados, não abrangendo lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos. A Plataforma não responde por decisões, mensagens ou conteúdos gerados no atendimento do Cliente.

O contrato vigora enquanto a conta estiver ativa. Qualquer parte pode encerrá-lo na forma contratada; a Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

Estes Termos são versionados. Alterações materiais geram nova versão e novo aceite; a continuidade do uso após a vigência de nova versão, quando o aceite for solicitado no acesso, pressupõe a concordância.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da operadora, a ser informada para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa (ex.: foro do consumidor, quando aplicável).